Condições Gerais de Utilização
Estas Condições regem o acesso e a utilização da Logicare enquanto plataforma SaaS de gestão de consultórios para profissionais de saúde e clínicas.
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1. Objeto e aceitação
Estas Condições aplicam-se ao sítio web da Logicare, à plataforma de software e aos serviços associados disponibilizados pela Logicare a profissionais independentes, consultórios e utilizadores autorizados.
Ao criar uma conta, subscrever uma oferta, assinar uma nota de encomenda ou utilizar o Serviço, aceita estas Condições em seu próprio nome ou em nome da organização que representa.
2. O Serviço
A Logicare fornece ferramentas de software para a gestão de marcações, a gestão administrativa de doentes, a faturação, a elaboração de relatórios e as integrações com serviços externos. A Logicare não é um prestador de cuidados de saúde, nem uma autoridade de faturação, nem uma autoridade reguladora.
O Serviço pode evoluir ao longo do tempo. Podemos alterar as funcionalidades, as interfaces, os fluxos de trabalho e os documentos associados no âmbito do desenvolvimento normal do produto.
3. Contas e acesso
Os utilizadores devem fornecer informações exatas e manter as suas credenciais confidenciais. Cada cliente continua responsável pela gestão dos direitos de acesso no seio da sua organização, incluindo a adição, a alteração e a remoção de utilizadores autorizados.
É responsável por todas as atividades realizadas através das suas contas, exceto na medida em que resultem de um incumprimento, por parte da Logicare, das suas próprias obrigações de segurança.
- Utilizar palavras-passe robustas e proteger as credenciais de acesso.
- Desativar rapidamente os acessos de antigos colaboradores, prestadores de serviços ou outros utilizadores que já não devam aceder ao Serviço.
- Informar a Logicare sem demora injustificada em caso de suspeita de acesso não autorizado ou de incidente de segurança que afete a sua conta.
4. Responsabilidades do cliente
A Logicare apoia a organização do consultório, mas os profissionais de saúde e as clínicas continuam a ser os únicos responsáveis pela exatidão, exaustividade, licitude e atualidade de todos os dados médicos, administrativos, de identidade, de prescrição, de tratamento, de faturação, de reembolso e de pagamento introduzidos através da plataforma.
Os clientes devem verificar as informações dos doentes, os detalhes dos tratamentos, os dados de faturação, as transmissões relacionadas com a CNS, bem como qualquer documento ou exportação gerado com o Serviço, antes do envio, da submissão ou da utilização.
5. Utilização aceitável
Só pode utilizar o Serviço para finalidades profissionais lícitas relacionadas com a atividade do seu consultório ou clínica.
- Não utilizar o Serviço de forma que viole os direitos dos doentes, a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- Não tentar aceder à plataforma sem autorização, contornar restrições técnicas ou perturbar a sua disponibilidade.
- Não carregar conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou maliciosos, incluindo software ou código destinado a prejudicar o Serviço.
6. Subscrição, preços e pagamento
O âmbito da subscrição, os limites de utilizadores, a periodicidade de faturação e as condições comerciais podem ser definidos na oferta subscrita, numa nota de encomenda, num orçamento ou num acordo comercial separado com a Logicare.
Os preços não são fixados nestas Condições e podem ser alterados para períodos de subscrição futuros ou renovações, sem prejuízo dos documentos comerciais aplicáveis e de qualquer informação exigida por lei ou pelo contrato.
7. Integrações de terceiros
A Logicare pode ligar-se a serviços de terceiros, tais como a CNS, Doctena, Mobminder, terminais de pagamento, prestadores de serviços de pagamento, ferramentas de mensagens e outros sistemas externos. Estes serviços são explorados por terceiros independentes, fora do controlo da Logicare.
As integrações de terceiros podem falhar, mudar, sofrer atrasos, ficar indisponíveis ou exigir ajustes de configuração devido a falhas externas, alterações de API, problemas de autenticação, restrições contratuais ou alterações regulamentares. A Logicare não é responsável por indisponibilidades, interrupções, atrasos, incoerências de dados ou perturbações dos fluxos de trabalho causadas por serviços de terceiros ou pelas respetivas API.
8. Disponibilidade e suporte
A Logicare envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, mas o Serviço é prestado de forma contínua em modo SaaS e pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações, incidentes, problemas de rede ou acontecimentos fora do nosso controlo razoável.
Podemos prestar assistência e aconselhamento de utilização, mas os clientes continuam responsáveis pelas suas decisões operacionais e pela sua própria conformidade regulamentar.
9. Segurança e confidencialidade
A Logicare implementa medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a proteger os dados dos clientes contra o acesso não autorizado, a perda, a utilização abusiva, a alteração ou a divulgação.
Cada parte deve tratar como confidenciais as informações comerciais, técnicas e operacionais não públicas da outra parte e só as utilizar no âmbito da relação de serviço, salvo obrigação legal de divulgação ou se a informação já for licitamente pública.
10. Propriedade intelectual
A Logicare e os seus licenciantes conservam todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Serviço, incluindo o software, as interfaces, os elementos gráficos, a documentação, as marcas e as melhorias do produto.
Os clientes conservam os seus direitos sobre os dados e conteúdos que submetem ao Serviço. A Logicare recebe apenas os direitos limitados necessários para alojar, processar, proteger, salvaguardar e manter o Serviço.
11. Responsabilidade
A Logicare é responsável pela prestação do Serviço com um nível de diligência razoável, em conformidade com o direito aplicável. Contudo, a Logicare não assume qualquer responsabilidade relativamente a decisões clínicas, escolhas de tratamento, escolhas de codificação, decisões de reembolso ou à validade jurídica das informações introduzidas pelos utilizadores.
Na máxima medida permitida pelo direito luxemburguês, a Logicare não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidades comerciais, perdas resultantes de erros de introdução de dados por parte do cliente, nem por perdas causadas por prestadores terceiros, falhas da internet ou casos de força maior.
12. Suspensão e cessação
A Logicare pode suspender ou restringir o acesso se tal for necessário para proteger o Serviço, investigar uma utilização suspeita, cumprir uma obrigação legal ou tratar uma falta de pagamento ou um risco de segurança.
Qualquer das partes pode pôr termo à relação contratual em conformidade com a oferta subscrita, a nota de encomenda, o acordo comercial aplicável ou o direito imperativo. Em caso de cessação, o acesso pode ser desativado e os dados do cliente podem ser eliminados ou restituídos em conformidade com o acordo aplicável, as obrigações de conservação e as restrições técnicas.
13. Lei aplicável e contacto
Estas Condições regem-se pelo direito luxemburguês. Salvo disposição imperativa em contrário, os litígios relativos ao Serviço ou a estas Condições são da competência dos tribunais luxemburgueses.
Para qualquer questão contratual ou jurídica, pode contactar a Logicare através do endereço contact@logicare.lu.